Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Violação de Lei reflexa. Análise de Portaria. Impossibilidade. Conceito de Lei.
«1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. ... ()
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