Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5002.5200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()

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