Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Pactuação reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 93/STJ. Utilização da tjlp como índice de correção monetária. Súmula 288/STJ.
«1.- «A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). ... ()
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