Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção. Jogo do bicho. Pleito pela absolvição. Necessidade de ampla apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, o pedido de absolvição do paciente porque, para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)