Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da polícia civil do estado do espírito santo. Reajuste geral anual. Omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade. CF/88, art. 37, X.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão do reajuste geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão dessa natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... (Continua)