Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Desídia do estado-juiz. Recurso provido.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)