Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de dois convites de uma festa. Avaliados em R$ 45,00. Atipicidade material da conduta. Alegada falta de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)