Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos sobre a remuneração do autor em valores acima da margem consignável. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da Lei 1.046/50, pois houve sua ab-rogação tácita ou indireta pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico, conforme o entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 7/6/2018). Autor servidor do Governo do Estado de São Paulo. Aplica-se ao caso, em uma análise inicial, o Decreto Estadual 60.435/2014, conforme constou na decisão recorrida. Os descontos incidentes na folha de pagamento do autor não excedem o limite legal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)