Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.
«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. ... ()
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