Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Diferimento. Descumprimento de requisitos. Responsabilidade subsidiária do alienante. Súmula 280/STF. Direito local.
«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote