Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.
«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. ... ()
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