Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

Após o indeferimento da gratuidade o autor requereu o cancelamento da distribuição da ação, que foi acolhida pelo Douto Juízo «a quo com imposição de recolhimento das custas. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença