Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NAO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 146, § 4º, DO RITJSP E 937, VIII, DO CPC. RECURSO QUE NÃO TEM COMO OBJETO TUTELA DE URGÊNCIA. 2. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO AVALISTA DA DÍVIDA EXECUTADA. 3. SUPERVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL DO TÍTULO, QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 883 E SÚMULA 581 DO C.STJ. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO