Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. DESERÇÃO. Inocorrência com relação ao recurso da ré, uma vez que as custas de preparo foram recolhidas com base no proveito econômico pretendido com o recurso, que não impugnou a totalidade dos capítulos da sentença. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão recorrida que decretou a rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, determinando a devolução dos valores pagos, admitindo a retenção de 20% de tal montante, pela vendedora, a título de compensação, bem como valores em aberto a título de tributos e contas de consumo, determinando, ainda, a devolução dos valores de forma parcelada. Muito embora autorização legal nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II, para a devolução de forma parcelada, o contrato celebrado entre as partes não trouxe previsão nesse sentido, inexistindo informação à adquirente acerca de tal possibilidade. Devolução que deve se dar em parcela única. Precedentes. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores pagos que são efetivamente devidos para remuneração da intermediação da venda do imóvel, uma vez que existe previsão contratual expressa nesse sentido. Posterior rescisão do compromisso de compra e venda, por incontroversa culpa da adquirente, que não afasta o dever de arcar com os valores devidos a título de comissão de corretagem. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré de condenação da autora ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. Descabimento, uma vez que o bem objeto da demanda consiste em lote vazio, sem possibilidade de imediato aproveitamento econômico. Entendimento do STJ e deste Tribunal nesse sentido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Construção introduzida no imóvel pela parte autora que, embora não tenha sido concluída, tampouco regularizada, aumenta a possibilidade de exploração do bem, sendo necessário o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da indenização a ser apurado em sede de liquidação, levando-se em conta também a depreciação sofrida pela construção. Sucumbência. Pretensão do autor que foi acolhida em grau maior, incidindo ao caso a hipótese do art. 86 parágrafo único do CPC. Honorários devidos pela ré aos representantes do autor que são majorados para 12% sobre o valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ". (V. 45550)... (Continua)