Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Recebimento dos embargos com efeitos modificativos, para suprimir obscuridade no que concerne à reforma da r. sentença que alterou a multa diária de R$1.000,00, relativa à obrigação de restabelecimento de conta bancária da parte autora, quando, na realidade, o objeto da apelação da parte ré se tratava de outra multa, fixada em R$100,00, sem limitação, relativa à retirada do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito - Para suprimir a obscuridade, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para alterar a redação do Acórdão embargado, sem alteração do resultado de conhecimento, em parte, e provimento, em parte, do recurso da parte autora e provimento, em parte, do recurso da parte ré. ... (Continua)