Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Altinópolis - Obrigação de fornecimento de remédio já incorporado por atos normativos do SUS, com atenção aos requisitos da Súmula 106/STJ - Recurso não provido.
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