Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que denega o pedido de recorrer em liberdade diante da demonstração da autoria e da materialidade do delito, bem como fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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