Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.0122.3779.4192

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos para pessoa portadora de diabetes - Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Manutenção - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática -  Ratificação do posicionamento anterior - Decisão mantida. ... ()

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