Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA.
Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Pleito superado. Juiz de origem que extinguiu a pena de multa pela aplicação do Tema 931 do STJ nos termos da manifestação do Ministério Público. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ... ()
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