Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES CONEXAS, JULGADAS SIMULTANEAMENTE POR SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONEXA E QUE VERSA SOBRE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM REPARO DE ITENS QUE COMPÕEM O IMÓVEL LOCADO.

APELO DA AUTORA DA AÇÃO CONEXA (DE COBRANÇA), SUSTENTANDO TER O JUÍZO DE ORIGEM OLVIDADO DE APRECIAR PEDIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA PROPORCIONAL OBJETO DE CLÁUSULA DO CONTRATO, ADUZINDO QUE SE LHE HÁ RECONHECER ESSE DIREITO SUBJETIVO.APELO DESPROVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA (CLÁUSULA 9.4). TEMA ANALISADO NA R. SENTENÇA, QUE CUIDOU OBSERVAR QUE O VALOR FORA DEPOSITADO NOS AUTOS E ESTÁ À DISPOSIÇÃO DE SEU TITULAR.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO