Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inexigibilidade do Débito. Pretensão de cobrança de débitos decorrentes de apuração unilateral de valores devidos, em razão da impossibilidade de leitura de relógio medidor de energia da unidade consumidora. Inversão do ônus da prova, cabendo à Ré/Concessionária a prova de regularidade da medição de energia. Dano moral «in re ipsa configurado. Precedentes do STJ. Fixação em R$8.000,00 condizente com as circunstâncias dos autos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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