Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato Jurisdicional. Presidente da Seção de Direito Privado. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Hipótese que envolve ato derivado de função que é delegada pela instância superior. Inteligência do art. 13, I, letra b, do Regimento Interno. Ademais, a par de inexistir teratologia no ato apontado como coator, o ordenamento jurídico disponibiliza ao impetrante vias recursais adequadas à manifestação e seu inconformismo, o que atrai a incidência da Súmula 267/STF. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)