Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros abusivos. Sentença parcialmente procedente. Limitações de juros na taxa de mercado. Recálculo das parcelas. Devolução das importâncias pagas excessivamente. Apelação do Réu. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa mensal de 22,00% e anual de 987,22%. Abusividade devidamente demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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