Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de bem - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo verdadeiro proprietário - Acolhimento - Veículo apreendido em ação penal na qual são réus terceiras pessoas - Legítimo proprietário do veículo que não pode ser atingido por ato de terceiro - Perícia na motocicleta já realizada e juntada aos autos - Apreensão da motocicleta que não mais interesse ao deslinde da causa - Restituição deferida - Recurso provido