Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Ação principal julgada improcedente. Cessação da eficácia da medida. Desnecessidade do trânsito em julgado. Precedente da 1ª Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no CPC/1973, art. 808, III, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011. ... ()
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