Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)