Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Violação de súmula. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

«1. As matérias insertas nos arts. 219 do CPC/1973 e 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, não foram objeto de debate e decisão no v. acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incide, na espécie, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)