Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.0924.0000.4400

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência.

«1. A publicação da portaria por meio da qual o ora impetrante foi demitido data de 16/11/09, enquanto a impetração do mandado de segurança em tela deu-se em 13/12/10, o que supera o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Lei 12.016/09. ... ()

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