Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu pedido de despejo liminar formulado incidentalmente, independentemente da prestação de caução. Inconformismo da locadora autora. Não acolhimento. Existência do débito é controvertida. Ademais, ainda que o apontado valor do débito seja superior ao da caução prestada pela ré locatária, o que implicaria no esvaziamento da garantia locatícia, não poderia a demandante se abster de prestar caução para efetivação da liminar previamente deferida. Caução contratual e processual que não se confundem. Crédito locatício que não pode ser aceito, pois ainda é controvertido, não consubstanciando, assim, garantia idônea. Não caracterizado o fato novo indicado, consistente em suposto vandalismo, advindo da retirada do piso de paralelepípedos sem autorização. Obras no piso que se observam pelo menos desde o ajuizamento da demanda. Intervenção (remoção e posterior recolocação dos paralelepípedos) que, a princípio, seria necessária, ante a constatação de desnível do solo que propicia grande acúmulo de água. Decisão mantida. Recurso não provid