Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Transferência temporária do interessado ao país rogante. Garantia da aplicação da Lei penal. Incompatibilidade entre a solicitação estrangeira e o interesse público Brasileiro. Ofensa à soberania nacional. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)