Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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