Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0000.6800

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF