Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente entre os tribunais. Súmula 284/STF. Súmula 266/STJ. Não equivalência a dispositivo de Lei.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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