Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença terminativa. Decisão impugnável por meio de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisões extintivas da execução é a apelação e não o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º, segunda parte). Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 75.732/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2013. ... ()
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