Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Decadência. Cumulação de pedidos.
«A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita ao prazo do art. 103 da Lei 8.213, de 1991; essa norma, todavia, se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote