Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição, legitimidade passiva e cobertura securitária. Incidência dos enunciados 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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