Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade.
«1. É possível a execução provisória da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. ... ()
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