Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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