Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0002.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. Possibilidade.

«1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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