Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0002.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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