Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Direito decorrente de Lei e reconhecido pela administração pública. Pagamento parcial. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação inidônea. Ato ilegal e abusivo. Ordem concedida. Recurso improvido.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)