Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Súmula 448/STF. Não aplicabilidade na espécie. Prazo recursal do assistente de acusação já constituído nos autos. Marco inicial. Data da publicação. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. O referido entendimento sumular não pode ser utilizado com o propósito de alargar o prazo recursal da acusação, conferindo privilégio que não detém a assistência na hipótese de atuação conjunta e de regular intimação, como no caso em testilha. ... ()
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