Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração. Recurso cabível e interposto tempestivamente. Interposição errônea de um recurso por outro. Prejuízo. Não ocorrência. Não incidência do postulado. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Segundo o disposto no CPP, art. 279, a aplicação princípio da fungibilidade reclama a interposição errônea de um recurso por outro, a fim de que a parte não seja prejudicada, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)