Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Deficiência de defesa. Apelação não interposta. Réu que renunciou ao direito de recorrer. Ciência do defensor nomeado. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O só fato de o patrono nomeado para defender o paciente não haver apelado do édito repressivo não caracteriza cerceamento de defesa, pois, como é cediço, os recursos caracterizam-se pela voluntariedade, não havendo como se impor a sua interposição pela parte, notadamente nos casos em que o próprio réu renuncia ao direito de se insurgir contra a sentença condenatória. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º,).... (Continua)