Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Ato coator praticado por Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.
«1. De acordo com a Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus, quando o ato contra o qual se insurge a defesa foi praticado por Juiz de primeiro grau. ... ()
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