Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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