Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cerceamento de defesa. Substituição do defensor público pelo dativo. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inocorrência. Agravo parcialmente provido.

«2. Firme é o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido da necessidade de demonstração do real prejuízo sofrido pela parte a fim de ensejar a anulação do processo. Inteligência do CPP, art. 563. ... (Continua)