Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crime de concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Prequestionamento do tema recorrido. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.
«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de Justiça em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote