Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... ()
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