Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Art.93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.
«I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, estando esses aptos a comprometerem a verdade e os fatos postos nos autos, hipótese essa não constatada no vertente caso. ... ()
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